Informações Legais

Esta página contém as informações jurídicas da empresa responsável pela operação da plataforma Documento Seguro, bem como dados relevantes para fins de contato legal e cumprimento da legislação vigente.

• Nome Empresarial: Documento Seguro LTDA
• CNPJ: 19.876.323/0001-07
• Endereço Comercial: Rua Silveira Martins, 555 – São Paulo – SP – CEP 01000-000
• Contato Jurídico: juridico@documentoseguro.com | 0800 345 5678
• Responsável Legal: Diretoria Jurídica da Documento Seguro LTDA
• Natureza da Atividade: Prestação de serviços digitais para envio seguro e rastreável de documentos eletrônicos com validade jurídica no território nacional.
• Legislação Aplicável: Todas as atividades da empresa observam a legislação vigente na República Federativa do Brasil, incluindo mas não se limitando à LGPD (Lei nº 13.709/2018), Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), e Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
• Jurisdição: Em caso de controvérsias, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo – SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.